O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, determinou o envio de carta precatória ao juízo de direito da Comarca de Porto/PI para que sejam ouvidas duas testemunhas na ação civil de improbidade administrativa que pede a condenação do prefeito de Porto, Domingos Bacelar de Carvalho, o conhecido “Dó Bacelar” e Ivanete Ferreira Rocha, ex-secretária de Educação do Município. Eles são acusados de ter praticado atos contrários aos princípios da administração pública e que geraram prejuízo ao erário, quando da gestão dos recursos federais repassados ao Município em razão do FUNDEB/2011.

A ação apura a existência de ato ímprobo praticado por Dó Bacelar e Ivanete Ferreira Rocha, consistente na ausência de licitação ou de processo regular de contratação direta para aquisição de bens e serviços prestados ao município de Porto/PI com recursos do Fundeb, e também a fragmentação de despesas com a finalidade de não realizar processo licitatório, gerando um prejuízo ao erário no valor de R$ 369.380,90 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e noventa centavos).

A precatória enviada ontem (22) tem por finalidade inquirir o contador Adail Ferreira Lima Neto e o aposentado Antônio da Costa e Silva.