Prefeitura se pronuncia sobre fechamento do Hospital Municipal Roosevelt Bastos

Ministério Público apurou que diversos servidores do Hospital Roosevelt Bastos foram contratados como prestadores de serviço, e não através de concurso público. Justiça determinou demissão.

Prefeitura de Porto-PI divulga nota sobre o fechamento do  Hospital Municipal Roosevelt Bastos admitindo “não ter como o hospital abrir suas portas para a comunidade, tendo em vista que existem apenas seis servidores concursados e nenhum deles é médico”.

Leia a íntegra da nota:

O Prefeito de Porto, Prof. Dó Bacelar, afirma que não tem como o Hospital Municipal Roosevelt Bastos de Porto funcionar, após decisão judicial que determina que o Estado do Piauí e a Prefeitura de Porto, demitam os servidores que prestam serviço no hospital sem aprovação em concurso público. A Ação Civil Pública foi movida em 2013 pelo Ministério Público Estadual, e o Juiz de Direito de Porto, Dr. Ulysses Gonçalves da Silva Neto, decidiu por sentença no dia 07 de dezembro de 2017, julgando procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público.

NÃO TEM COMO FUNCIONAR
O gestor municipal diz que não tem como o hospital abrir suas portas para a comunidade, tendo em vista que existem apenas seis servidores concursados e nenhum deles é médico. Entre os que serão demitidos, estão dezoito prestadores de serviços, vinculados ao Estado do Piauí, que trabalham no hospital há bastante tempo, mas sem a prévia aprovação em concurso público.

AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Na referida Ação do Ministério Público, foi solicitado a nulidade de todos os atos administrativos de admissão de prestadores de serviços que atuam ou atuaram no Hospital Municipal Roosevelt Bastos, editados pelo Estado do Piauí e pelo Município de Porto, determinando que sejam de imediato dispensadas todas as pessoas que se enquadrem em tal situação.

MULTA SE DESCUMPRIR SENTENÇA
Foi determinado pela Justiça ao Estado do Piauí e Município de Porto multa de cinco mil reais por dia de descumprimento da sentença. Foi oficiado o Diretor do Hospital para que, à luz dos documentos de fls. 10, 100 e 101, dispense as pessoas ali elencadas, bem assim todas aquelas que prestam serviços no hospital mediante vinculação sem concurso público, sob pena de incorrer em crime de desobediência e no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

TRECHO DA DECISÃO JUDICIAL:

 

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