Cidade de Nossa Sra. dos Remédios atualiza código tributário

O documento foi publicado em janeiro de 2018, mas a data é retroativa a 4 de setembro de 2017 como forma de assegurar o recebimento de recursos

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios Manoel de Jesus Silva, mais conhecido como Manoel do Fernandinho, publicou lei que institui o Código Tributário do município

A aprovação atendeu a uma exigência para que os municípios devessem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro de 2017 para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018.

Por ser um importante incremento nas finanças das prefeituras, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores locais para que enviassem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação.

O documento foi publicado em janeiro de 2018, mas a data é retroativa a 4 de setembro de 2017 como forma de assegurar o recebimento dos recursos.

Veja código na íntegra neste LINK

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