Inadimplente | No CAUC, prefeitura de José de Freitas aciona o MPF

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil com base em representação do próprio município de José de Freitas, que foi incluída no Cadastro Único de Convênios (CAUC) do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), em decorrência da não prestação de contas do Convênio nº 761856, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, que deveria ser feita pelo ex-gestor do município.

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal já foram liberados R$ 940 mil do total de R$ 1,3 milhão destinado à obra de construção de um aterro sanitário e aquisição de maquinário. A última liberação foi efetivada em dezembro de 2012.

Sem a devida prestação de contas, o município encontra-se inadimplente, e assim impedido de realizar convênios com a União. Agora a prefeitura busca a tomada de providências para regularizar a situação financeira do município.

Na portaria de instauração do inquérito civil, assinada pelo procurador Israel Gonçalves Santos Silva, foi determinado o envio de oficio à prefeitura solicitando informações.

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