Justiça determina que Câmara de Teresina publique edital de concurso em 90 dias

A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Teresina (CMT) publique um edital de concurso público dentro de 90 dias. A decisão foi favorável a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) contra o município de Teresina e a CMT.  

O MPPI informou que o “juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina acatou os pedidos feitos pelo Ministério Público do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça da capital”. 

O edital do concurso deverá dar provimento a cargos efetivos, com as vagas indicadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Foi fixada, ainda, multa diária no valor de R$ 5 mil reais a ser paga pelo presidente da CMT, em caso de descumprimento da decisão judicial, ” a incidir sobre o seu patrimônio pessoal”, diz a decisão. 

O Ministério Público ressaltou que a “Câmara Municipal de Teresina possui 857 servidores comissionados, o que representa mais de 80% dos cargos do órgão, enquanto o número de servidores efetivos é de 150”. O levantamento foi feito pelo promotor Fernando Santos. 

O presidente da CMT, vereador Jeová Alencar, afirmou ao Cidadeverde.com que até o momento não recebeu qualquer notificação sobre a decisão, mas que a recebe com “naturalidade”. 

“Eu irei receber com muita tranquilidade, naturalidade. O concurso já está previsto no orçamento de 2019. Estava na LOA (Lei Orçamentária Anual) para ser executado neste ano. Já nomeie a comissão que está providenciado junto ao setor de licitação qual banca irá fazer o concurso”.

Jeová Alencar ressaltou que a expectativa é de lançar o edital do concurso para CMT até fevereiro de 2020. 

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