Menor acusado de assalto em Cabeceiras aguarda decisão judicial no CEIP

Após passar pelo Complexo de Defesa da Cidadania, o menor acusado de assassinar João da Costa Barbosa, de 39 anos de idade, em Cabeceiras do Piauí foi transferido para o Centro Educacional de Internação Provisória (CEIP). Lá ele ficará aguardando a decisão judicial sobre a pena adequada para sua condição de menor. Caso seja condenado, o menor deve a receber a pena de detenção.

A vítima residia no Assentamento Nova Vila e trabalhava como lavador de carro em um posto de combustível  e era bastante calmo e de bom relacionamento com todos. O suspeito mora no centro da cidade. Ele já foi apreendido  por roubo e envolvimento com drogas, além de ter sido denunciado ao Conselho Tutelar do município. Uma testemunha afirma no processo que, após cometer o crime, o menor foi para um bar beber e lá teria assumido o crime.

Segundo o Sargento Luís Carlos, o crime tem características homofóbicas. A perícia encontrou alguns preservativos no local do crime e acredita-se que houve um desentendimento entre suspeito e vítima. Ainda segundo a polícia, houve luta corporal entre os dois. “As facadas foram todas entre o rosto e o pescoço” disse o policial.

Confira o que a lei brasileira determina atualmente para menores:

 1) Os jovens menores de 18 anos são considerados “penalmente inimputáveis”, ou seja, não podem responder criminalmente por seus atos infracionais.

2) Quando cometem atos infracionais, os jovens são encaminhados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, caso haja uma na localidade, e não às delegacias de polícia.

3) Os pais são comunicados e, dependendo da gravidade do ato, o adolescente é liberado ou encaminhado a uma unidade de internação. O jovem pode ficar até 45 dias em internação provisória.

4) Geralmente, são internados jovens que cometem atos como homicídio, tráfico de drogas ou são reincidentes em crimes violentos. Atos menos graves podem ser convertidos em advertência, reparação de danos e prestação de serviços à comunidade.

5) Em até 45 dias, o adolescente é julgado em uma vara da Infância e Juventude. Comprovada a autoria do ato, o jovem sofre medidas socioeducativas (privação da liberdade, semiliberdade ou liberdade assistida).

6) A internação pode durar no máximo três anos e não tem um prazo mínimo predeterminado.

7) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os jovens recebam escolarização e profissionalização durante a internação, mas um relatório de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aponta que nem todas as unidades de internação oferecem condições adequadas para isso.

8) Segundo o estudo, no Sudeste, 82,9% das unidades pesquisadas oferecem salas de aula adequadas para a escolarização, mas nas demais regiões, esse índice varia de 72,% (no Norte) a 52% (Sul).

9) Quanto à profissionalização, o mesmo relatório mostra que, enquanto no Sudeste 77,5% das unidades contam com espaço adequado para a formação dos adolescentes privados de liberdade, nas demais regiões, o percentual cai a 40%, no Centro-Oeste; 30% no Nordeste, 37,5% no Norte e 35,6% no Sul.

10) O jovem interno é reavaliado a cada seis meses por uma equipe multidisciplinar, geralmente formada por psicólogo, assistente social e educador social, que define um Plano Individual de Atendimento (PIA) e determina se o jovem tem ou não condições de voltar à sociedade.

11)  Se for liberado, no período de transição, o menor infrator pode ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

12) Nos regimes de semiliberdade ou liberdade, assistida o ECA determina que os jovens permaneçam no sistema socioeducativo. Mas segundo estudo do CNMP, 80% das unidades do país não oferecem atendimento aos egressos da internação.

*Fontes: Estatuto da Criança e do Adolescente, Rafael Madeira (CEDECA/DF) e Conselho Nacional do Ministério Público

 

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