PSOL ingressa na justiça contra edital do processo seletivo para professor da SEDUC – PI

Maklandel Aquino Matos
O Diretório Regional do Piauí do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL ingressou com uma ação na justiça para impugnar o Edital nº 051/2017, de 2 de janeiro de 2018, da Secretaria de Educação do Estado do Piauí – SEDUC – PI, que abre um processo seletivo simplificado para cadastro de reserva de vários cargos daquela secretaria, dentre eles professores, bibliotecário, fonoaudiólogos e psicomotricista.
Tal ação foi motivada pela remuneração de um salário mínimo oferecida para o cargo de professor de 20h. Tal remuneração viola a Lei Estadual nº  5.309/2003 (Lei que trata de contratação de servidores temporários), a Lei Complementar 71/2006 (Plano de Cargo Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Estado do Piauí) e a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério), além do Princípio Constitucional da Isonomia Salarial, uma vez que o professor temporário seria remunerado com um salário menor do que o do professor efetivo, prestando o mesmo trabalho, mesma carga horária e para o mesmo empregador.
Processo distribuído com o número 0800296-52.2018.8.18.0140 para o órgão 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

DEIXE UMA RESPOSTA