SEGURANÇA ALIMENTAR: Lei cria Serviço de Inspeção Municipal em Barras. Entenda!

Uma Lei Municipal de autoria do poder executivo vai garantir mais segurança alimentar aos munícipes barrenses. A Lei 746, de 01 de abril de 2019 instituiu no município Barras – PI o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, destinado a, proceder à inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

Conforme a Lei, ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, compete a fiscalização e Inspeção sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com as Leis Federal na 9.712 de 20/11/1998, 1.283 de 18/12/19SO, 7.889 de 23/11/1989 e o Decreto Federal 5.741, de 30/03/2006, que Instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).

Cabe ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, a realização das atividades de
inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal que circulem no
comércio municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas e aplicar as penalidades
previstas.

São sujeitos à inspeção e fiscalização prevista nesta lei os animais destinados ao
abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o
leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ou não
comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.

Abate clandestino e perigoso terá fiscalização rigorosa. Foto ilustrativa!

A Inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria prima até a elaboração do produto final.

Confira a lei na íntegra AQUI!

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