TCE desbloqueia mais de R$ 2 milhões do Fundef de Miguel Alves

O dinheiro deve ser usado para aplicação exclusivamente no pagamento dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e seus respectivos encargos.

Prefeito Oliveira Junior não vai conseguir honrar compromissos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio do conselheiro Jaylson Lopes, concedeu medida cautelar, no dia 21 de dezembro, ao prefeito Oliveira Júnior, e determinou o desbloqueio de parte dos recursos do precatório do Fundef de Miguel Alves, no valor de R$ 2.225.687,56 milhões. O desbloqueio acontece após o prefeito ingressar com uma representação. O dinheiro deve ser usado para aplicação, exclusivamente, no pagamento dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e seus respectivos encargos. O conselheiro ainda determinou que ele se abstenha de pagar honorários advocatícios com recursos oriundos dos precatórios.

Também determinou que o prefeito realize a abertura de duas contas vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com o depósito dos recursos do antigo Fundef. “Como medida de prudência e pelo risco de prejuízo irreparável aos servidores da educação, uma vez que o salário não é apenas o meio de subsistência do trabalhador, mas o sustento da vida social e o suporte de toda a produção de bens e serviços necessários à sua existência, demonstra-se necessária à concessão da medida cautelar para determinar o desbloqueio de parte do valor do precatório do Fundef para pagamento dos profissionais da educação”, disse o conselheiro em sua decisão. Representação O desbloqueio acontece após um pedido do prefeito Oliveira Júnior. A prefeitura de Miguel Alves recebeu mais de R$ 30 milhões na gestão da ex-prefeita Salete Rêgo.

O dinheiro foi bloqueado após supostas irregularidades na aplicação dos recursos, que deveriam ser usados apenas na área da Educação. Isso acabou afetando diretamente a gestão do atual prefeito, que para realizar o pagamento dos servidores, solicitou parte do desbloqueio, devido a insuficiência de recursos do Fundeb para cobrir a folha de efetivos.

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