Temer libera medida provisória liberando R$ 2 bi a municípios brasileiros

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (29) uma medida provisória liberando um repasse de R$ 2 bilhões aos municípios brasileiros . A medida foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” desta sexta.

A liberação da verba, no entanto, dependerá da aprovação pelo Congresso Nacional de um projeto de lei realocando o montante de outras áreas do Orçamento. Só depois disso é que os municípios receberão o dinheiro.

O objetivo da MP, segundo o governo, é que a verba ajude a “superar dificuldades financeiras emergenciais”. Os recursos deverão ser aplicados, preferencialmente, nas áreas de saúde e educação.

O aporte será feito às cidades que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse fundo é abastecido com uma parte do que é arrecadado pela União com impostos. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes.

Segundo a MP, a parcela que caberá a cada um dos municípios será calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018.

Por se tratar de uma medida provisória, ela entra em vigor assim que for publicada. Para virar lei em definitivo, precisará ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional.

Sem origem definida

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que ainda não foi definida a origem dos recursos.

Ele reconheceu que os prefeitos queriam esse dinheiro já para 2017, mas que não foi possível. “Os municípios queriam o recurso em 2017. O governo tinha até o objetivo de assim proceder. Todavia, não foi estabelecida no Orçamento a condição para que esse apoio se tornasse realidade”, afirmou.

Marun negou que a transferência esteja associada a algum tipo de apoio dos prefeitos às propostas defendidas pelo governo, como a reforma da Previdência.

“Aqui serão beneficiados municípios administrados por prefeitos filiados a todos os partidos. Aqueles que tiverem responsabilidade, que nos auxiliem. Aqueles que não, obviamente, lamentamos. Mas isso não interfere na distribuição”, afirmou.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que a ideia inicial do governo era fazer um crédito extraordinário para os municípios ainda neste ano, mas explicou que não havia “base jurídica” para isso.

Segundo ele, a lei determina que, para editar créditos extraordinários, têm de estar presentes três princípios: urgência, relevância e imprevisibilidade.

Oliveira explicou que os dois primeiros princípios, de urgência e de relevância, poderiam ser justificados, mas não o da imprevisibilidade, que está ligado, por exemplo, a catástrofes naturais, entre outros.

“Só tinham 70 municípios que declararam calamidade financeira. Então, isso não atende aos municípios no geral. Não tem como justificar um crédito extraordinário em 2017 para atender aos municípios que não estão em calamidade financeira”, afirmou.

O ministro explicou que, por conta disso, o governo resolveu editar uma Medida Provisória para atender ao compromisso político do presidente Michel Temer, e que o pagamento será feito aos municípios assim que o projeto de lei sobre o assunto for aprovado pelo Congresso Nacional.

“Terá de ter fontes. Terá de ter algum remanejamento de despesas dentro do orçamento, para não tem problema com a meta fiscal. Não há nenhuma possibilidade de isso ser feito sem reduzir despesa de outra área. Não há nenhum prejuízo ou impacto em termos de meta fiscal”, concluiu Dyogo Oliveira.

Críticas

A liberação dos recursos somente em 2018 foi criticada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Segundo ele, a medida causou “irritação profunda” entre os prefeitos, que contavam com esse dinheiro ainda em 2017.

“Foi feito um acerto com o presidente Michel Temer de que esse dinheiro seria liberado ainda em 2017. Lamentavelmente, fui informado que o governo não iria poder cumprir o acertado. Ficou uma situação terrível, complicada, porque essa verba poderá vir em fevereiro, em março, em abril, não se sabe quando”, afirmou.

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