Tribunal de Contas acata denúncia contra ex-prefeita Salete Rêgo

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acatou denúncia contra a ex-prefeita de Miguel Alves, Salete Rêgo. O julgamento aconteceu no último dia 16 de novembro e o relator foi o conselheiro Luciano Nunes. O órgão de contas constatou as seguintes irregularidades: pagamento extemporâneo de salários do mês de dezembro efetuado em janeiro de 2017 e descumprimento de decisão do TCE quanto à aplicação dos recursos do FUNDEF. O plenário decidiu ainda pela não aplicação de multa a ex-prefeita e o apensamento dos autos à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Miguel Alves, exercício de 2016.

DENÚNCIA

A denúncia foi formulada pelos conselheiros do Fundeb de Miguel Alves, Diego de Oliveira Sousa, Maria Sandra Vaz Silva, Cícero Pereira da Silva e Hosana dos Santos Tavares. Eles denunciaram diversos atos praticados pela ex-prefeita, como o não cumprimento de Decisão Judicial, conforme Ofício nº 61/2016 de 19 de dezembro, transferências indevidas para a conta de tributos do município no montante de R$ 158.249,85 mil, e o restante do dinheiro da educação, que deveria pagar os profissionais da área, foi usado para pagamento de fornecedores, descumprindo a liminar.

Defesa

Salete afirmou que quanto aos vencimentos dos meses de novembro e dezembro, o pagamento referente ao mês de novembro foi efetivamente quitado, já o pagamento do mês de dezembro, os valores foram empenhados e que ficou um montante na conta para serem efetivados na data do referido pagamento. Sobre as transferências, informou que os R$ 158 mil correspondem ao valor do ISS das empresas contratadas pelo município para a realização de obras, mas os mesmos foram retidos pelo município, bem como o Imposto de Renda recolhido dos servidores. “O dinheiro estava na conta do Fundeb, por se tratar de despesas com recursos vinculados, após a retenção destes, os valores foram transferidos para a conta de tributos da prefeitura”, destacou.

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