Ignorando o regimento interno, vereadores querem eleger irmão de prefeito como membro da CCJ

Uma confusão se formou na câmara municipal de Porto Piauí. Parlamentares aliados do prefeito Dó Bacelar (Progressista) não leram o regimento da casa e querem eleger de qualquer forma o irmão do gestor, o vereador João Bacelar (PP) ao cargo de presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conforme os dispositivos da lei interna, a manobra não poderá ser feita, tendo em vista que membros da mesa diretora não podem concorrer ao cargo de presidente de comissão. A CCJ é a mais importante comissão pode ser presidida pelo vereador Antônio Vivica (PSDB), líder da oposição.

Comenta-se na cidade que alguns vereadores acham que podem fazer como nas legislaturas anteriores, em que presidentes colocavam as atas debaixo do braço e fechavam as portas da câmara quando bem entendiam.

A Comissão de Constituição e Justiça tem a competência de apreciar, antes que sejam votados em plenário pelos vereadores, todos os projetos que tramitam na Casa. Ela avalia os aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental das proposições. Logo, tudo passa por ela.

Os projetos que apresentarem irregularidades, não havendo possibilidade de correção, de emendas, serão impossibilitados de serem apreciados pelo colegiado.

As comissões permanentes são instrumentos responsáveis por acompanhar os atos do Executivo, tanto fiscal quanto patrimonial. São elas que propiciam importantes reuniões com entidades da sociedade civil e audiências públicas, além de terem poder de convocação de qualquer agente da administração direta ou indireta para prestar esclarecimentos, solicitar inspeção contábil – isto dentro de sua temática de atuação (saúde, educação…).

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here