MPF recomenda a 61 prefeitos que não gastem recursos do Fundeb com advogados

Município de Boa Hora

Após o Ministério Público Federal no Piauí (MPF-PI) instaurar inquérito civil para investigar 77 municípios que receberam ou devem receber recursos financeiros referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), agora o procurador Patrício Noé da Fonseca expediu recomendações no dia 15 de agosto para 61 prefeitos. O procurador determinou que os prefeitos se abstenham de usar o valor para custear o pagamento de honorários advocatícios contratuais com as verbas do Fundef recebidas por meio das decisões judiciais.

“Caso o advogado patrocinador da causa tenha feito uso da faculdade prevista no 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, optando por receber os honorários contratuais diretamente nos autos do processo judicial, mediante dedução da respectiva quantia no montante do precatório expedido a favor do Município, deverá o gestor municipal recompor, com recursos do Fundo Geral, os valores eventualmente descontados a esse título, creditando-os à conta individualizada aberta para movimentar os recursos do FUNDEF recebidos por meio do precatório em questão, a menos que o ressarcimento da quantia previamente despendida com os honorários contratuais tenha sido veiculado como pedido autônomo objeto de condenação específica, a título de reparação de perdas e danos decorrentes”, afirmou o procurador.

Ele explicou que os valores recebidos pelo Município por meio de precatório nas ações, por constituírem saldos financeiros relativos ao Fundef, deverão ter registro próprio e individualizado bem como ter sua movimentação feita exclusivamente em conta bancária específica que deverá ser aberta para tal fim, somente podendo ser aplicados no objeto da vinculação originária.

Vão receber as recomendações os prefeitos de Teresina, Barro Duro, Batalha, Beneditinos, Boa Hora, Boqueirão do Piauí, Brasileira, Buriti dos Montes, Cajazeiras, Campo Largo, Campo Maior, Capitão de Campos, Castelo, Cocal de Telha, Coivaras, Curralinhos, Demerval Lobão, Domingos Mourão, Esperantina, Francinópolis, Hugo Napoleão, Jardim do Mulato, Jatobá do Piauí, Joca Marques, José de Freitas, Juazeiro do Piauí, Lagoa Alegre, Lagoa de São Francisco, Lagoa do Piauí, Lagoinha do Piauí, Luzilândia, Madeiro, Matias Olímpio, Miguel Alves, Miguel Leão, Monsenhor Gil, Morro do Chapéu do Piauí, Nazária, Nossa Senhora do Nazaré, Nossa Senhora dos Remédios, Novo Santo Antônio, Olho D’Água do Piauí, Palmeirais, Passagem Franca do Piauí, Pau D’Arco do Piauí, Pedro II, Piripiri, Porto, Prata do Piauí, Regeneração, Santa Cruz do Piauí, Santa Cruz dos Milagres, Santa Rosa do Piauí, Santo Antônio dos Milagres, São Félix do Piauí, São Francisco do Piauí, São Gonçalo do Piauí, São João da Serra e São João do Arraial.

DEIXE UMA RESPOSTA