Prefeitura de Miguel Alves entrega a iluminação pública à iniciativa privada através de PPP

A Prefeitura de Miguel Alves, por intermédio da Secretaria de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes vai realizar Audiência Pública para apresentação e discussão da licitação pública, tendo como objeto a contratação de Parceria Público-Privada – PPP, na modalidade de concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no Município. A Audiência Pública será ma próxima terça (8) na  Câmara Municipal de Miguel Alves, com início às 09:00 horas.

O objetivo da audiência é atribuir à iniciativa privada a modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública em Miguel Alves, incluindo a implantação do sistema de gestão e a iluminação das praças, jardins, fontes e obras
de artes do Município de Miguel Alves, obedecendo as normas técnicas pertinentes e os critérios e parâmetros técnicos de qualidade estabelecidos.

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria.

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