TCE do Piauí apura denúncia contra Câmara de Miguel Alves

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) investiga denúncia de irregularidade no aumento dos salários dos vereadores no ano de 2016. O relator é o conselheiro Luciano Nunes.

Segundo a denúncia, a Câmara Municipal de Miguel Alves aprovou decreto para aumento de 40,90% para os vereadores que deixaram de receber R$ 4,500 mil para ganhar R$ 11 Mil. A irregularidade está contida no fato do aumento ter sido dado dentro dos 180 dias anteriores ao final do mandato, estando em desacordo com o que preceitua a Lei 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao qual impõe a nulidade deste ato.

“É de se verificar que o Gestor, neste caso o Presidente da Câmara Municipal não pode a todo custo onerar o Município, urna vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é bastante dura, quanto tenta impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos”, diz trecho da denúncia.

A LRF determina que no máximo 60% da receita corrente líquida do município devem ser destinados ao pagamento de pessoal, incluídas as despesas do Legislativo Municipal e dos Tribunais de Contas, quando for o caso

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