TCE-PI suspende aumento no salário de vereadores de Cabeceiras-PI

Cabeceiras do Piauí

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), Alisson Felipe de Araújo, em decisão monocrática, determinou que as câmaras de União e Cabeceiras do Piauí suspendam os subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020 nos municípios.

Segundo o conselheiro, o relatório de Folha de Pagamento enviado a esta Corte na Prestação de Contas referente a janeiro de 2017, consta que os vereadores municipais receberam o valor de R$ 6.500,00 a partir de janeiro/2017.

“Destaca-se que a Lei Orgânica do Município prevê em seu art. 77, que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores serão fixados no último ano da legislatura até 30 (Trinta) dias antes das eleições municipais, restringindo mais o período para fixação dos subsídios”, diz o conselheiro.

De acordo com o TCE, a Lei de Fixação dos subsídios somente foi sancionada em 15 de setembro de 2016, e a eleição municipal ocorreu em 02 de outubro de 2016, observando-se então, que o referido ato foi aprovadofora do prazo estabelecido pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal. Portanto, os subsídiospara a atual legislatura devem permanecer os mesmos da legislatura anterior.

Na decisão, o conselheiro cita ainda que em consulta ao Sagres Folha, a DFAM informa que o valor do subsídio no exercício de 2016 era de R$ 5.332,03 e que em 2017 o valor do subsídio, que está sendo pago desde janeiro de 2017 é de R$ 6.500,00.

“Verifica-se, portanto, inconstitucionalidade por vício formal, suficiente para caracterizar o fumus boni iuris, uma vez que os pagamentos dos subsídios estão sendo realizados com base em ato ilegal, já que aprovado e publicado fora do prazo”, destacou o conselheiro

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