A direção da Associação Piauiense de Municípios (APPM) solicitou aos deputados a inclusão dos municípios na proposta da reforma da Previdência que está sendo votada na Assembleia Legislativa.

Pela proposta do governo do estado, os municípios ficam fora da PEC e cada cidade fará sua reforma.  Após solicitação da APPM, o o deputado estadual Georgiano Neto (PSD) apresentou Emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2019 – a PEC da Reforma da Previdência – para que os municípios piauienses que já implementaram sua previdência própria possam adotar as regras que estão sendo propostas para o Estado.

O presidente da APPM, Jonas Moura, comemora a apresentação da Emenda. “Esperamos que os parlamentares apreciem, positivamente, esse importante pleito municipalista. Queremos evitar que os municípios tenham mais custos e outros entraves no sentido de regularizar a situação da previdência”.

O parlamentar também entende que a Emenda busca ajudar os municípios a superarem a crise. “Queremos, junto com os municípios, vencer a grave crise fiscal e previdenciária”, assinala Georgiano. A Emenda está sob apreciação do relator da PEC 03, deputado estadual Franzé Silva (PT).

ESTADO

Com o placar de 24 votos a favor e 4 contra, a proposta de reforma da Previdência do governo estadual foi aprovada em primeira e segunda votações pelos deputados estaduais na tarde desta quarta-feira (11). Votaram contra os deputados de oposição Gustavo Neiva, Marden Meneses, Teresa Britto e Lucy Soares. A sessão foi aberta após intensa discussão na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Antes, uma audiência pública também foi realizada. Apenas os deputados Fernando Monteiro – que está de licença médica – e Pablo Santos não estiveram na votação.

Foi um longo dia de discussões e protestos. A votação da reforma da Previdência iniciou por volta das 15h na CCJ da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A portas fechadas, os deputados estaduais discutiram a constitucionalidade da matéria após uma audiência pública realizada em plenário. Policiais militares fizeram a guarda da porta de acesso onde dezenas de manifestantes ocuparam e impediram a entrada de novas autoridades.

Já em plenário, os parlamentares se revezaram na tribuna. A primeira a usar a palavra foi a deputada Teresa Britto. “O governador passou por cima dos servidores”, criticou.

Durante a manhã houve tumulto durante a audiência pública. A polícia usou gás de pimenta para dispersar os manifestantes. O técnico fazendário Abel Paiva Dias, que havia sido detido por supostamente jogar uma barra de ferro em um policial, foi liberado após ser conduzido pela polícia à Central de Flagrantes. Segundo o diretor do Sindicato dos Técnicos Fazendários do Piauí, Flaviano Santana, um vídeo provou que não foi o servidor quem atingiu o PM em ato contra a reforma da Previdência estadual.

“Ficou comprovado que ele não atingiu ninguém. Ele e o policial passaram por exame de corpo de delito. Foi comprovado que os dois foram agredidos. Agora teremos que descobrir quem agrediu o Abel”, afirmou Flaviano.

Judicialização

A deputada Teresa Brito adiantou que os quatro deputados da oposição irão recorrer à justiça para anular a aprovação da PEC. Segundo os deputados, a medida fere a Constituição.

“Apresentei um projeto em separado pela inconstitucionalidade da matéria. Ela não poderia ter sido votada em regime de urgência. Após a sanção da lei, vamos entrar na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade dessa lei”, disse.

A deputada aponta ainda que o governo já havia aprovado uma medida de reajuste na previdência em 2017 antes mesmo da implantação a nível federal com a reforma em Brasília este ano.

“O governo do estado já tinha feito a reforma da Previdência no contexto da contribuição previdenciária que era a alíquota de 14% já se adequando a legislação federal, então não tinha que ser passada em regime de urgência passando por cima da oposição e dos servidores”, alegou Teresa Brito.

Segundo os deputados da oposição, as emendas construídas em conjunto com as associações dos servidores foram rejeitadas pela base do governo.

Militares devem ficar fora da PEC

Militares deverão ficar de fora da PEC estadual que estabelece a reforma da Previdência estadual. Não incluídos na Reforma da Previdência aprovada em Brasília, os militares estaduais foram incluídos em uma PEC paralela que trata da previdência dos militares federais.

“Na verdade nós tínhamos feito um acerto de que os policiais militares não entrariam, até porque nós temos uma matéria tramitando no Congresso Nacional já aprovada que aguarda a sanção do presidente. Tudo o que tinha na reforma do governo (estadual) que tratava dos policiais militares e dos pensionistas militares foi retirado”, informou o deputado estadual coronel Carlos Augusto.

O líder do governo na Alepi, o deputado Francisco Limma (PT) afirmou que a necessidade da reforma vem para o equilíbrio das contas do governo do Estado.

“Mais na frente a sociedade vai compreender isso. Ou a gente toma algum medida para amenizar esse déficit de cerca de R$ 1 bilhão ao ano ou o estado vai perder a capacidade de investimentos em outras áreas, inclusive na possibilidade de dar reajuste aos servidores, então não tem jeito. Agora era preciso tomar essas medidas mais duras para poder mais na frente a gente respirar”, disse.

Para os professores estaduais, a idade de aposentadoria ficou com 57 anos para mulheres e 60 para homens. Para as demais categorias, 62 para mulheres e 65 para homens, segundo a reforma aprovada na Câmara Federal. A contribuição extra, um dos pontos criticados pelos servidores, foi retirado do projeto de lei inicial.

A base do governo rebateu as acusações dos Sindicatos e dos deputados da oposição. Para o deputado Franzé Silva (PT), houve discussão com as categorias. Ele aponta que a aprovação a nível estadual é um reflexo das discussões sobre a previdência nacional.

“Essa PEC é uma PEC simular a que foi votada à nível federal. Dizer que não conhecia o texto é não ter participado de todo o processo da discussão federal. O que nós tínhamos aqui era ouvir as categorias, tivemos uma audiência hoje pela manhã”.

O deputado governista também comentou as principais emendas acatadas.

“Nós acatamos várias alterações. As principais eu acho que foi evitar que o poder Executivo possa ter uma alíquota maior que a alíquota de 14% assim como na legislação federal”, disse.

Escalonamento para aposentados

A reforma também prevê o escalonamento progressivo da cobrança dos inativos. “Colocamos uma faixa de isenção até um salário mínimo, acima desse valor até R$ 1.200 ficou uma alíquota de 11%, depois uma alíquota de 12%, 13% e 14%”, informou Franzé.

O texto retirou os policiais militares.

Municípios ficam de fora

Os municípios não foram incluídos na Reforma Estadual. Há um projeto em tramitação paralela e, segundo os deputados, não há sustentação legal incluí-los na medida.

FONTE: cidadeverde.com