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RECOMENDAÇÃO

Ministério Público intima Cabeceiras a cumprir a Lei da Transparência

Sindicato está sem acesso a documentos e denunciou ao MP

11/06/2021 09h10
Por: Redação
Fonte: Maria Carcará, do longah
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Após reiteradas tentativas de acesso a documentos dos associados, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceiras formalizou denúncias ao Ministério Público. O promotor Glécio Setúbal expediu recomendação intimando o prefeito José da Silva Filho a disponibilizar todas as informações no portal da Transparência.

O prefeito terá que:

"Disponibilizar dados institucionais relativos às receitas arrecadadas e às despesas pagas, a partir do 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da competência, recursos e despesas dos fundos de reaparelhamento, despesas com membros e servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custo com diárias e cartões corporativos, tabela de motivo para estas despesas e comprovação da sua efetivação, comprometimento com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e publicação da despesa líquida com pessoal em cada bimestre, gastos mensais com investimento e custeio, convênios firmados, relação dos nomes de servidores da instituição de provimento efetivo, de servidores com funções gratificadas ou comissionadas, servidores cedidos de outros órgãos da administração pública, indicando a origem, número de estágios obrigatórios e não-obrigatórios".

O documento lembra, ainda, que a prefeitura pode sofrer penalidades, caso não cumpra as determinações:

"Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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