É LEI

Boa Hora| Animais nas ruas serão abatidos e carne destinada à merenda escolar

Lei rígida pune infratores e dá destinação justa à carne de consumo humano

13/11/2021 11h53Atualizado há 2 semanas
Por: Redação
Fonte: Maria Carcará, do longah
Foto ilustrativa
Foto ilustrativa

A Prefeitura do Município de Boa Hora - Piauí sancionou importante lei que pune infratores e dá destinação justa à carne de consumo humano. Cães também deverão obedecer a regras estipuladas pela lei.

É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado da coleira e guia e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal. A Lei diz ainda que os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas devidamente amordaçados.

Será apreendido todo e qualquer animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público que esteja com suspeita de raiva ou outra zoonose, submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste ou mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.

FISCALIZAÇÃO SERÁ FEITA POR AGENTES SANITÁRIOS

O Poder Executivo manterá fiscais em vias públicas imbuídos de não permitir o descumprimento da lei e os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: Resgate;  Leilão;  Adoção; Doação;Sacrificio.

Na hipótese dos animais não serem requisitados por seus proprietários, os que são usados para consumo humano, e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais. Sendo animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano, serão estes doados a pessoas físicas ou jurídicas radicadas fora da zona urbana. Os animais doentes serão abatidos e enterrados fora da zona urbana.

Os animais podem ser doados mediante Termo de Doação preparado pelo órgão doador, em que conste a identificação do beneficiário, a espécie do animal doado com suas características físicas.

Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.  

Verificada a infração, os Agentes Sanitários poderão aplicar as seguintes penalidades: Multa; Apreensão do animal; Interdição total ou parcial, temporária ou permanente , de locais ou estabelecimentos; Cassação de Alvará.

Na reincidência, a taxa será aplicada em dobro.  

 

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