CONDENAÇÃO

Tribunal finaliza julgamento e confirma condenação do ex-prefeito de Nossa Senhora dos Remédios Ronaldo Lages

A Corte rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-prefeito.

24/06/2024 18h09Atualizado há 4 semanas
Por: Redação
Fonte: Gp1

O Tribunal de Justiça do Piauí finalizou o julgamento da ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito Ronaldo Lages, de Nossa Senhora dos Remédios, contra a sentença que o condenou por improbidade administrativa, acusado de cometer inúmeras irregularidades quando exerceu o mandato entre os anos de 2005 e 2008. A Corte rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-prefeito. O julgamento ocorreu na sessão plenária virtual entre os dias 14 a 21 deste mês.

Ronaldo Lages foi condenado a perda do cargo público e ao pagamento de multa civil no valor de 5 vezes a remuneração percebida como prefeito, à época dos fatos. A sentença foi confirmada em 2º Grau e o ex-prefeito foi expulso da Policia Civil no dia 02 de fevereiro de 2022, pelo ex-governador Wellington Dias.

No decorrer do trâmite da ação rescisória, Ronaldo Lages conseguiu uma liminar determinando o seu retorno aos quadros da Policia Civil, até o julgamento do mérito.

O Tribunal decidiu revogar a liminar e comunicar imediatamente ao Governo do Piauí a improcedência da ação para que o ex-prefeito fosse definitivamente afastado.

A condenação de Ronaldo Lages foi comunicada a Justiça Eleitoral e já consta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Ex-prefeito prejudicou município ao não prestar contas

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pela municipalidade, argumentando que durante a gestão de Ronaldo Lages foi firmado Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de implantação de unidades familiares de produção agrícola, para organização da produção e do consumo das famílias em situação de pobreza do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração – CONSAD.

O ex-prefeito não prestou contas dos recursos recebidos, acarretando graves consequências ao Município de Nossa Senhora dos Remédios que ficou inadimplente junto ao Governo Federal.

Outro lado

Procurado, nesta segunda-feira (24), o ex-prefeito Ronaldo Lages não se manifestou sobre a decisão.

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