Justiça determina que presidente da Câmara de Campo Maior-PI exonere ocupantes de cargos ilegais

O vereador Sebastião de Sena Rosa, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI, foi determinado a exonerar servidores ocupantes de cargos comissionados criados ilegalmente. A decisão aconteceu após um pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI) á justiça do estado. 

Segundo o documento publicado no MPPI, após ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a 2ª Vara da Comarca de Campo Maior deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos das Resoluções nº 364/2021, nº 372/2022 e nº 395/2023, que dispõem sobre o quadro de comissionados da Câmara Municipal de Campo Maior.

O presidente da Câmara Municipal deve exonerar todos os nomeados para o exercício de cargos comissionados criados por essas resoluções, no prazo de 60 dias, e deve deixar de prover cargos em comissão criados por essas resoluções, segundo determinação do magistrado.

Conforme o promotor de Justiça Maurício Gomes Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a atuação do MPPI visa à adequação do quadro de pessoal de servidores comissionados da Câmara Municipal de Campo Maior aos requisitos constitucionais e inibir a reiteração da prática do ato ilícito.