Programa que oferece até 100% de desconto para inadimplentes da Agespisa

O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa). A proposta tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas vencidas até 31 de março de 2025, oferecendo benefícios como descontos expressivos e parcelamentos.

De acordo com o texto enviado pelo Executivo estadual, consumidores inadimplentes – incluindo pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos – poderão obter até 100% de desconto em juros, multas e correção monetária. Para pagamentos à vista, o projeto prevê um abatimento adicional de até 50% sobre o valor principal da dívida. No caso de órgãos públicos, os descontos poderão chegar a 80%, com possibilidade de parcelamento.

O prazo inicial para adesão ao PRD será de 30 dias após a oficialização da lei, com chance de prorrogação. Caberá à Agespisa regulamentar os detalhes do programa, incluindo a definição dos percentuais de desconto conforme o perfil de inadimplência de cada consumidor.

Além dos incentivos, o projeto também estabelece punições para quem não aderir ao programa ou descumprir as regras após a adesão. Entre as penalidades previstas estão a suspensão de benefícios fiscais, a proibição de participação em programas estaduais de fomento e o bloqueio de repasses voluntários para órgãos públicos inadimplentes. Consumidores que atrasarem mais de três parcelas consecutivas ou seis alternadas serão automaticamente excluídos do PRD, com a retomada integral dos encargos anteriores.

A expectativa do governo é que a medida ajude a reforçar o caixa da Agespisa e viabilize novos investimentos em abastecimento de água e saneamento básico no estado. A matéria agora aguarda análise e votação pelos deputados estaduais.