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A recente nomeação do deputado estadual eleito e ex-prefeito Zé Fernando para o cargo de secretário municipal de Administração em Nossa Senhora dos Remédios, no Norte do Piauí, movimentou os bastidores políticos da região. O ato motivou críticas públicas do também ex-prefeito do município, Ronaldo Lages, que utilizou as redes sociais para apontar o que seria o real motivo da escolha administrativa.
De acordo com as declarações publicadas por Ronaldo Lages, a ida de Zé Fernando para a pasta municipal teria como objetivo evitar o retorno imediato às suas funções como médico concursado no Hospital Regional Leônidas Melo, localizado no município vizinho de Barras, durante o período de transição que antecede sua posse na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
"Por que ele não deixa essa função de médico já que não quer trabalhar?", questionou Ronaldo.
O que diz a legislação sobre o caso
Embora a interpretação sobre a motivação política faça parte da disputa local entre os dois grupos, o trâmite administrativo citado na postagem possui respaldo na legislação eleitoral e funcional que rege o serviço público brasileiro:
O retorno obrigatório pós-eleição: Para disputar o pleito estadual, servidores públicos concursados precisam se afastar temporariamente de suas funções, conforme determina a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades). Contudo, encerrado o período eleitoral, cessa o motivo da licença para campanha. Como a posse dos deputados estaduais ocorre apenas em fevereiro do ano seguinte, o servidor precisa reassumir seu cargo efetivo no intervalo entre a eleição e a diplomação/posse, salvo se houver outra justificativa legal.
O afastamento para cargo comissionado ou político: A legislação brasileira proíbe que um servidor público acumule o cargo efetivo de médico com o de secretário municipal, conforme estabelece o Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal (que restringe a acumulação de médicos apenas a outro cargo da área da saúde ou de magistério).
Dessa forma, ao "aceitar o convite" para integrar o primeiro escalão da gestão municipal, o servidor efetivo do Estado tem o direito legal de solicitar afastamento ou cessão do cargo hospitalar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 13/1994), ficando dispensado da escala de plantões enquanto permanecer à frente da secretaria.
Outro lado
Até o fechamento desta matéria, o deputado eleito Zé Fernando e a Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios não haviam se manifestado oficialmente sobre as declarações feitas por Ronaldo Lages nas redes sociais. O espaço permanece aberto para eventuais esclarecimentos sobre a nomeação e o planejamento administrativo da pasta.
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